O exercício do cargo poderá determinar a prestação de serviços externos, bem como participação em sessões parlamentares noturnas.
– Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processados em qualquer instância, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo.
– Responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal.
– Assessorar o Presidente e demais Vereadores nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação.
– Opinar sobre projetos de lei e demais proposições a serem apreciadas pelo Legislativo Municipal.
– Revisar ou elaborar minutas de contratos, atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo Presidente ou demais Vereadores, emitindo parecer a respeito.
– Representar o Legislativo em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada, prestando-lhe assessoria judicial ou extrajudicial. a. Esta atribuição será exercida por servidores da Classe A até que o quadro desta carreira da Câmara disponha de servidores das Classes B ou Superiores, a quem será atribuído o cumprimento do item
– Assessorar a todos os Vereadores no desempenho de suas funções, na elaboração de proposituras e demais atos oficiais, de cunho jurídico.
– Orientar os Vereadores a respeito da legislação municipal, estadual e federal, sempre que o assim requisitarem. a. Esta atribuição será exercida por servidores da Classe A até que o quadro desta carreira da Câmara disponha de servidores das Classes B ou Superiores, a quem será atribuído o cumprimento do item.
– Acompanhar, sempre que necessário, as sessões da Câmara Municipal, prestando assessoria a todos os vereadores no desenrolar dos trabalhos.
– Assessorar, orientar e recomendar providências em toda atividade parlamentar e administrativa da Casa.
– Recomendar providências para resguardar o interesse público, os interesses da Câmara e orientar seus atos e decisões. A. Esta atribuição será exercida por servidores das Classes A ou B até que o quadro desta carreira da Câmara disponha de servidores das Classes C ou Superiores, a quem será atribuído o cumprimento do item.
– Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais da Câmara.
– Postular em juízo em nome da Câmara, com a propositura de ações e apresentação de defesa em todas as instâncias e esferas.
– Realizar audiências
– Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no TCM, Ministério Público e outros.
– Analisar os contratos firmados pela Câmara, com vistas a administrativos e outras afins. a. Esta atribuição será exercida por servidores das Classes A, B ou C até que o quadro desta carreira da Câmara disponha de servidores das Classes D ou Superiores, a quem será atribuído o cumprimento do item. garantir a segurança jurídica; procedimentos licitatórios.
– Atender, apoiar, presidir e Compor Comissões de Avaliação, sindicâncias, processos administrativos e outras afins. a. Esta atribuição será exercida por servidores das Classes A, B ou C até que o quadro desta carreira da Câmara disponha de servidores das Classes D ou Superiores, a quem será atribuído o cumprimento do item.