A Câmara Municipal de Hidrolândia aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva, que institui a Política Municipal de Incentivo à Adoção Legal e de Apoio à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes.

👧🏽🧒🏻 A matéria tem origem em indicação aprovada pela Câmara Mirim de Hidrolândia, de autoria da vereadora mirim Yslauanne da Silva Costa.

📌 O projeto prevê ações de informação, sensibilização social, orientação comunitária e articulação institucional sobre adoção legal e convivência familiar e comunitária, respeitando os procedimentos judiciais, os cadastros oficiais e as competências dos órgãos que integram o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.

ℹ️ Entre as diretrizes previstas estão a ampliação do acesso da população a informações corretas sobre adoção legal, a orientação sobre os riscos de práticas informais de adoção, a divulgação dos caminhos legais para adoção e entrega voluntária à Justiça da Infância e da Juventude, além do incentivo a campanhas educativas sobre o tema.

📅 A matéria também inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Apoio à Adoção, a ser celebrado em 25 de maio, e a Semana Municipal de Apoio à Adoção, realizada na semana que antecede a data.