A Câmara Municipal de Hidrolândia aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026, de autoria do vereador Thales José dos Santos Oliveira, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Danos Decorrentes das Apostas de Quota Fixa, conhecidas como “bets”.

A proposta estabelece medidas em três frentes principais: restrição à publicidade de apostas, atenção à saúde e prevenção no ambiente escolar. Entre as ações previstas estão limitações à divulgação de casas de apostas em bens e espaços sujeitos à atuação municipal, além de restrições à exposição dessas marcas em eventos, equipes e projetos que recebam apoio do Município.

Na área da saúde, o projeto prevê ações de prevenção, identificação, acolhimento e encaminhamento de pessoas afetadas pelo jogo problemático, com atenção também às famílias e aos impactos relacionados à saúde mental e ao endividamento.

Já na rede municipal de ensino, a proposta estabelece atividades de conscientização sobre os riscos das apostas, saúde mental, educação financeira, consumo consciente e uso responsável das tecnologias digitais, com atenção especial à proteção de crianças e adolescentes.